Projeto de Lei

Empresas que fornecem serviços de internet precisariam do número do documento para dificultar a criação de perfis falsos

Se aprovada, proposta deve alterar o Marco Civil da Internet; além disso, texto é muito semelhante ao trecho que temos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Usuários de aplicativos de transporte privado precisam pagar uma taxa sempre que cancelam uma corrida. Agora, um projeto de lei quer fazer com que o mesmo aconteça com o motorista que cancele uma corrida que já havia aceitado fazer pelo aplicativo. O projeto de lei que está em discussão no Senado propõe que as empresas de transporte por […]

PL também prevê pagamento de multa em caso de atraso

Intuito do projeto é desburocratizar compras feitas pela internet, possibilitando ao consumidor retirar o pedido em locais sem ser sua residência, como mercados, padarias e farmácias

Nesta segunda-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que autoriza o uso de parte do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o “Fust”, para a ampliação de banda larga em escolas públicas urbanas e rurais. O Fust já possui mais de 21 bilhões de reais acumulados, e recebe aproximadamente 1 bilhão […]

Delito era considerado, até então, como uma quebra da Lei das Contravenções Penais do artigo 65

Texto propõe aplicação de multas progressivas, atingindo o valor total de R$ 50 milhões dois anos após a aplicação da LGPD, marcada para agosto de 2020

O projeto foi aprovado pela CCJ e segue para sanção presidencial

Texto amplia o segmento de mercado a ser regulado, abrangendo plataformas que oferecem o aluguel ou a compra de filmes e séries; busca incentivar a produção nacional, independente e identitária