Uma batalha judicial sobre os direitos da Primeira Emenda parecia estar se formando em Montana, EUA, na quinta-feira (18), em resposta ao Estado, que proibiu o TikTok de operar por lá a partir de 1º de janeiro de 2024, a primeira proibição desse tipo no país.
O banimento, assinado pelo governador Greg Gianforte na quarta-feira (17), gerou protestos do TikTok, grupos de liberdade civil e direitos digitais e usuários furiosos do app chinês, que o consideraram violação inconstitucional da liberdade de expressão.
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Os legisladores de Montana, além de Gianforte, republicano, dizem que a proibição é necessária para evitar que as informações pessoais dos estadunidenses caiam nas mãos do governo chinês. O TikTok é propriedade da chinesa ByteDance.
De acordo com a lei, o TikTok será multado por operar o aplicativo dentro do Estado em US$ 10 mil para cada violação individual da proibição e enfrentar uma multa adicional de US$ 10 mil a cada dia em que a violação continuar, e os provedores de lojas de aplicativos, como Google e Apple, terão a mesma punição se o app da rede social estiver disponível para download em Montana.
Nenhum plano para um processo foi anunciado pelo TikTok ou pelos principais grupos de liberdade civil. Brooke Oberwetter, porta-voz da rede social, se recusou a comentar sobre a probabilidade de a empresa abrir processo.
Mas Oberwetter disse, na quarta-feira (17), depois que a lei foi assinada, que a proibição infringia os direitos da Primeira Emenda das pessoas em Montana e que a empresa continuaria “trabalhando para defender os direitos de nossos usuários”.
Ela afirmou, ainda, que uma proibição federal em 2020 não resistiu ao escrutínio legal e que Montana não tinha plano viável para decretar o banimento. A Oberwetter também apontou para declarações de grupos civis e digitais levantando preocupações semelhantes.
Ramya Krishnan, advogada do Instituto da Primeira Emenda Knight da Universidade de Columbia, disse que a Constituição protege o direito dos estadunidenses de acessar plataformas de mídia social de sua escolha.
Para justificar uma proibição, disse Krishnan, Montana teria que mostrar que suas preocupações com privacidade e segurança eram reais e que não poderiam ser abordadas de maneira mais restrita.
Acho que o TikTok ainda não se comprometeu a processar, mas é provável que o faça. Como esta é uma incursão tão dramática e inconstitucional nos direitos da Primeira Emenda dos estadunidenses, certamente estamos pensando na possibilidade de nos envolvermos de alguma forma.
Ramya Krishnan, advogada do Instituto da Primeira Emenda Knight da Universidade de Columbia
A NetChoice, grupo comercial que conta com o TikTok como membro e entrou, no passado, com processo para bloquear leis estaduais voltadas para empresas de tecnologia, também disse, em comunicado, que a proibição violava a Constituição. Krista Chavez, porta-voz do grupo, disse que a NetChoice não “tem planos de processar” o Estado.
EUA x TikTok
A lei de Montana surgiu depois que o governo federal e mais de duas dúzias de estados proibiram o TikTok em dispositivos governamentais nos últimos meses. Legisladores e autoridades de inteligência disseram que o TikTok, devido a sua propriedade, poderia colocar dados confidenciais do usuário nas mãos do governo chinês.
Eles também argumentaram que o aplicativo poderia ser usado para espalhar propaganda. O TikTok diz que nunca foi solicitado a fornecer, nem forneceu, nenhum dado de usuário dos EUA ao governo chinês.
Muitos levantaram a hipótese de que a China pode exigir que a ByteDance entregue os dados dos estadunidenses, ou use o TikTok para divulgar desinformação de alguma forma, mas nem Montana, nem o governo dos EUA apontaram qualquer evidência de que a China está realmente fazendo isso. Isso é um problema, porque danos especulativos não podem justificar uma proibição total de uma plataforma de comunicação, particularmente uma usada por centenas de milhares de usuários locais diariamente.
Ramya Krishnan, advogada do Instituto da Primeira Emenda Knight da Universidade de Columbia
Além da potencial luta legal, muitos especialistas levantaram questões sobre se a lei poderia ser aplicada de forma realista. Os usuários da internet podem utilizar software de VPNs para disfarçar sua localização.
Indivíduos que moram nas cidades fronteiriças de Montana podem ter acesso ao TikTok e outros aplicativos móveis por meio de torres de celular nos estados vizinhos.
Em e-mail, Emilee Cantrell, porta-voz do procurador-geral do Estado, disse que existe tecnologia para restringir o uso de aplicativos em local específico. A técnica, conhecida como geofencing, “já está em uso na indústria de jogos”, que o Departamento de Justiça do Estado também regulamenta, disse a porta-voz.
“Uma pesquisa básica na internet mostrará empresas que fornecem conformidade com geolocalização”, disse ela. Se as empresas não cumprirem a proibição, continuou, a agência “investigará e responsabilizará as entidades infratoras de acordo com a lei”.
Enquanto a proibição estava sendo considerada pelo Legislativo estadual, um grupo comercial representando a Apple e o Google disse que seria impossível para as empresas restringir o acesso a um aplicativo em único estado.
“A responsabilidade deve estar em aplicativo para determinar onde ele pode operar, não em uma loja de aplicativos”, disse David Edmonson, vice-presidente da TechNet, grupo comercial que representa as lojas de aplicativos, em comunicado enviado na quinta-feira (18). Google e Apple se recusaram a comentar.
Com informações de The New York Times
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